Emissão de licença de técnico de manutenção de aeronaves Parte 66

Legislação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 2042/2003, de 20 de Novembro;
• Decreto-Lei n.º 17/A/04, de 16 de Janeiro;
• Decreto-Lei n.º 159/2004, de 30 de Junho.

Circulares aplicáveis:

• CIA n.º 01/2011 - Emissão, revalidação e alteração de licenças de Técnicos de Manutenção de Aeronaves Parte 66.

Impressos:

• Requerimento – Form 19;
• Anexo A – Experiência em manutenção civil de aeronaves.