Validação de licenças estrangeiras

Legislação aplicável:

• Decreto-Lei n.º 17/A/2004, de 16 de Janeiro;
• Decreto-Lei n.º 159/2004, de 30 de Junho.

Circulares:

• CIA n.º 05/04- Validações de licenças profissionais emitidas por uma Autoridade Aeronáutica não membro do JAA ( ou não reconhecidas como estando a aplicar as regras do JAR-FCL).

Impressos:

• Mod.20-Requerimento;
• Mod.10/DPA- Elementos Biográficos.